Edital n.º 293/2007, de 17 de Abril de 2007
Edital n.o 293/2007
Francisco Adelino Avelar Xavier, presidente da Junta de Freguesia de Ponta Delgada das Flores, do concelho de Santa Cruz das Flores, torna público, no uso da sua competência referida nas alíneas d) e j) do artigo 17.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia de Freguesia de Ponta Delgada das Flores, na sua sessáo ordinária de 30 de Junho de 2006, sob proposta de Junta de Freguesia, aprovou, por unanimidade, o regulamento e tabela de taxas e licenças da freguesia, que entrará em vigor 15 dias após a afixaçáo deste edital e estará, entretanto, em exposiçáo na sede da Junta, sita na Rua da Terra Chá, para consulta de todos os interessados.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que váo ser afixados na sede desta autarquia e nos lugares públicos de estilo.
3 de Julho de 2006. - O Presidente, Francisco Adelino Avelar Xavier.
Regulamento e tabela de taxas e licenças
O presente regulamento e tabela de taxas e licenças pretende entrar em vigor na freguesia 15 dias após publicaçáo no Na execuçáo deste documento, procurou-se conciliar dois interesses fundamentais: a necessidade de arrecadar receitas para fazer face às despesas correntes da autarquia e a obrigatoriedade de ter em consideraçáo o meio sócio-económico em que estamos inseridos, evitando onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças.
Por outro lado, optou-se por considerar de forma mais específica situaçóes de isençáo legal, material e pessoal, a reduçáo de deter-minadas taxas e licenças ao encontro das exigências legais, à procura de uma certa justiça social que também somos obrigados.
Este documento trará uma maior eficiência de consulta e de informaçáo.Finalmente foi ponto de honra respeitarmos os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da igualdade da elaboraçáo do presente diploma.
Assim, nos termos da alínea b) do n.o 5 do artigo 34.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo da Lei n.o 5-A/2002, 11 de Janeiro, a Junta de Freguesia de Ponta Delgada das Flores elaborou o presente regulamento e tabela de taxas e licenças, que foi aprovado por unanimidade em reuniáo do seu executivo realizada em 5 de Junho de 2006 e pela Assembleia de Freguesia em 30 de Junho de 2006.
O presente regulamento foi submetido a inquérito público pelo prazo de 30 dias, conforme o previsto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, fim do qual ao abrigo das alíneas...
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