Edital n.º 374/2006, de 10 de Agosto de 2006

Edital n.o 374/2006 - AP

Manuel Joáo Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na sessáo ordinária realizada em 29 de Junho de 2006, aprovou a proposta de regulamento de utilizaçáo de viaturas municipais, a qual, sob forma de projecto, foi publicada no apêndice n.o 38

ao e objecto de apreciaçáo pública, nos termos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.

Para constar e legais efeitos se faz público o presente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT