Força dos títulos de cobrança
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 20-21 |
Page 20
A força é executiva, pois,
[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
Potenciação do «solve et repete», ou privilégio da execução prévia que é apanágio 32 da Fazenda Pública.
Maugrado o acabado de mencionar, o processo de execução fiscal não abrange o conhecimento da legalidade da liquidação das dívidas por ele cobradas. 33 Porquê esta proibição?
-
) - defesa da simplicidade e celeridade do processo executivo [encarregar os tribunais de análise de operações tão técnicas envolveria atrasos]
Page 21
-
) - não se defraudam as...
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