Dos governos regionais, 3
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Faculdade de Direito de Lisboa |
| Páginas | 140-142 |
140
Dos governos regionais, 3 (
48)
No primeiro texto discutimos essencialmente a vertente política e administrativa
funcional do novo Governo Regional e para concluir que o executivo é pequeno, e que
não é isso que o torna mais barato nem funcional. No segundo particularizamos algumas
ideias e concluímos. Mas vamos, afinal, adensar a conclusão com este terceiro texto
para dar, desde já, exemplos concretos daquilo que a banal lei orgânica nos imprime. E
uma temática – a Base das Lajes – é suficiente para, de entre esta, proliferarem casos
exemplificativos.
Tínhamos dito já que a importância do mar e dos oceanos, os assuntos europeus e
internacionais mereciam uma atenção especial e que nesta orgânica estavam espalhados.
Pois bem, os acontecimentos mais recentes mostram claramente que este XI Governo já
falhou; já falhou pelo método organizativo; e já falhou por estes, tantos, exemplos nesse
contexto orgânico:
O da surpresa política pela matéria, já antiga, da menor importância para os EUA
na Base das Lajes (e da subsequente redução dramática de emprego). E tão mais simples
a surpresa quando, para além do Programa do Governo, também o projeto de Programa
do Governo às eleições, que é muito anterior, pugnam pela eventual possibilidade
quando era já conhecido isso desde janeiro de 2012 (embora isso remonte a um
documento conhecido em 2009).
Se a Vice-Presidência tem por titular a mesma pessoa desde há vários governos;
se a Vice-Presidência tem agora à sua conta orgânica o emprego; se foi esse titular da
Vice-Presidência que assinou o memorando com o Estado; como é que é possível não
existir previsões para esta matéria?
Se o titular da Presidência era titular do emprego no anterior Governo; se o titular
da Presidência preparou o seu Programa de Governo e nele se baseia essencialmente no
emprego; como é que é possível não existir previsões para esta matéria?
O discurso político cai sistematicamente no sentido de que o problema da Base
das Lajes resume-se ao Acordo Laboral. Embora, sem reservas, seja uma parte
importante, existe uma outra parte, o designado Acordo Técnico que tem um vasto
manancial de anexos e normas funcionais. Quer-se dizer que nos termos do Acordo
(48) Publicado na revista XL do Diário Insular, em 23-12-2012.
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