Legalização de documentos
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 175-176 |
Page175
s.f. (lat. legale).
s.c.: acto ou efeito de legalizar; autenticação; justificação.
s.m. (lat. documentu).
s.c.: declaração escrita, que serve de exemplo ou prova; testemunho; confirmação.
Os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da lei desse país, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público estejaPage176 reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respectivo e a assinatura deste agente esteja...
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