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Do mínimo ético, 2

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Vincent
AutorArnaldo Ourique
Cargo do AutorLicenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas106-107
106
DO MÍNIMO ÉTICO, 2 (
55
)
No texto anterior concluímos que o Direito é sempre portador dum mínimo ético e que a
existência de Direito regional de origem autonómica está imbuído duma
responsabilidade superior para manter ou elevar a eticidade das leis. Não é possível um
Direito despido inteiramente de ética – e para isso nos bastaria concluir que todo o
Direito é para o homem. Mesmo a norma que obriga um certo parafuso em certas
molduras isso tem que ver com a segurança de quem as vai usar, isto é, está sempre
envolvida uma justificação de valores. E onde há valores há moral.
O ordenamento açoriano (sub-ordenamento no contexto do ordenamento nacional) tem
de possuir essa valência de preocupação porque perdendo-se perde-se o interesse pela
autonomia. Enfim, numa palavra, ninguém quererá uma autonomia se esta for
prejudicial se comparada com outras partes do território. É aliás esse ondular de
interesses e valores que caminharam o homem através dos muitos meios de governo e
de poder político.
A Região Autónoma dos Açores roça os limites do legislador e ultrapassa-os, e atinge,
de forma prejudicial, sobretudo em moléculas que compõe a dignidade humana, em
muitos patamares da sociedade. Temos dado tantos exemplos. Mas também, com o
patrocínio da Região, o próprio Estado intervém nesse tipo de ética; por exemplo: é
profundamente violador do nosso estatuto de portugueses que a Antena 1 não seja
transmitida nos Açores (em seu lugar é feita a Antena 1-Açores com metade da
programação do continente e metade dos Açores; o mesmo não acontece com a Antena
2 e a RTP 1; e é tecnicamente possível a existências dos dois em diferentes canais). Ou
seja, nos Açores os insulares não têm acesso à rádio pública nacional. As normas, legais
e contratuais, que estabeleceram tal desiderato não contêm aquele mínimo ético; e além
disso, ainda assim prejudicam a réstia que ainda pudesse existir. Os homens fazem-se
com pormenores e a sua história é feita de pedacinhos.
Ou seja, em síntese final, o mínimo ético é uma responsabilidade de todos os
legisladores, mas mais ainda do legislador regional. Cícero pensava, e bem, que a nossa
(
55
) Publicado em 29-11-2009.

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