Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2011, de 16 de Dezembro de 2011

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2011 Nos termos do Decreto -Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 146/2008, de 29 de Junho, diploma que regula o regime da acção social complemen- tar da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, a acção social complementar integra o conjunto de prestações complementares de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública que se destinem à prevenção, redução ou resolução de problemas decorrentes da sua situação laboral, pessoal ou familiar que não sejam atendíveis através dos regimes gerais de protecção social, nomeadamente o fornecimento de refeições.

Com vista a garantir este fornecimento e a prestação de serviços que lhe estão associados nos refeitórios que se encontram afectos aos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e terminando no final do corrente ano os contratos de fornecimento de refeições em vigor, torna -se necessário assegurar, para o ano de 2012, a aquisição e o fornecimento dos referidos serviços, com um valor máximo de € 4 248 938 (quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e oito euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Prevendo -se, contudo, que os contratos a celebrar para 2012 possam vir a ser renovados em 2013 e em 2014, o valor total máximo da aquisição, incluindo as renovações, poderá ascender a € 14 225 113 (catorze milhões, duzentos e vinte e cinco mil, cento e treze euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Assim: Nos termos da alínea

  1. do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e da alínea

  2. do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar a realização de despesa com vista à aqui- sição de serviços para o fornecimento de refeições confec- cionadas e serviços associados em refeitórios geridos pelos Serviços Sociais da Administração...

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