Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2011, de 16 de Dezembro de 2011
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2011 O Programa do XIX Governo Constitucional elenca entre os seus objectivos prioritários a reestruturação e a renovação do tecido empresarial nacional e o aumento da competitividade da economia portuguesa.
Tais objectivos adquirem um particular relevo no con- texto económico e social em que Portugal actualmente se encontra, impondo -se a implementação de medidas que promovam a recuperação da economia, designadamente através da valorização da produção nacional e do conse- quente aumento da produção e da competitividade das empresas portuguesas e do emprego, em particular no âmbito das pequenas e médias empresas (PME). Com efeito, revela -se hoje essencial a promoção de polí- ticas que estimulem a produção e o consumo dos produtos e dos serviços que adicionem valor acrescentado à economia nacional, contribuindo para a criação de emprego, para a dinamização do mercado nacional, para o estímulo da concorrência, para a excelência na inovação e na qualidade e para o equilíbrio da balança de pagamentos.
Não obstante as preocupações expressas, importa salien- tar que quaisquer medidas a adoptar pelo Estado português deverão sempre garantir, naturalmente, o integral cum- primento das obrigações decorrentes do direito da União Europeia, em particular das normas do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do restante quadro normativo do direito da concorrência.
Tendo presente que o tecido empresarial português é maioritariamente constituído por micro e pequenas empre- sas, torna -se também indissociável desta problemática a aplicação dos princípios fundamentais da iniciativa comu- nitária intitulada Small Business Act (SBA), cujo principal objectivo passa pela criação de condições favoráveis ao crescimento e à competitividade sustentáveis das PME europeias, prevendo que as políticas comunitárias e nacio- nais devem ter em devida conta o papel destas empresas no crescimento económico e na criação de emprego.
Com o objectivo de reflectir sobre esta temática, foram criados, pelo Ministério da Economia e do Emprego e pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, grupos de trabalho compostos por órgãos e serviços sob a respectiva tutela, bem como por outras estruturas representativas da sociedade civil, os quais foram unânimes ao concluir que é urgente fomentar uma mudança de atitude nos consumidores e nas empresas portuguesas, no sentido de criar condições...
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