Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2011, de 16 de Dezembro de 2011
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2011 O Programa do XIX Governo Constitucional aponta o empreendedorismo e a inovação como objectivos priori- tários.
Reconhecendo -se à inovação um papel fundamen- tal no aumento da competitividade e na capacidade de crescimento económico, verifica -se que estes objectivos devem assumir uma dimensão particularmente relevante e reforçada no contexto actual, em face das dificuldades que se fazem sentir no quadro macroeconómico nacional.
Os indicadores disponíveis sobre inovação demonstram que Portugal se encontra numa posição de desvantagem face à média da Organização para a Cooperação e Desen- volvimento Económico (OCDE), desigualdade que se agrava quando comparado o caso português com o dos principais líderes mundiais, sobretudo no que respeita ao impacto económico da Investigação e Desenvolvimento (I&D). Com efeito, verifica -se que, apesar dos progressos que o empreendedorismo e a inovação têm vindo a conhecer nas últimas décadas, existem dificuldades estruturais, que acarretam impactos negativos na capacidade de recupe- ração económica.
Destaca -se, em especial, a insuficiente capacidade de rentabilização económica da I&D, visível nos escassos registos de patentes e de outras formas de protecção da propriedade intelectual e industrial, nos níveis reduzidos de integração de investigadores nas empresas e no limitado investimento das empresas em I&D. Assinala- -se, adicionalmente, o reduzido impacto do capital de risco, circunstância que limita as soluções de financiamento de novos projectos e conduza um peso pouco significativo da ciência e da tecnologia na globalidade da economia.
Salienta -se, por outro lado, que, a nível internacional, países reconhecidamente inovadores continuam a manter estas matérias no centro da discussão político -económica, contando com o envolvimento dos respectivos chefes de governo na definição e na discussão destas políticas.
Nesta medida, torna -se altamente recomendável, para reforço do carácter fundamental que o empreendedorismo e a inovação devem assumir, a existência de uma estrutura que reflicta, oriente e proponha a definição, ao mais alto nível do Governo, de forma transversal, em estreita articu- lação com o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia e com representantes da sociedade civil, as principais di- rectrizes das políticas nacionais para o empreendedorismo e para a inovação.
Esta iniciativa é tomada no âmbito do Programa Estra-...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO