Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1)

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L 343/32 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2012

DIRETIVAS

DIRETIVA 2012/34/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de novembro de 2012

que estabelece um espaço ferroviário europeu único

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.

o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu

( 1

),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões

( 2 ),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário

( 3 ),

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários

( 4 ), a Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

( 5 ), e a Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra­estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária

( 6

), foram substancialmente alteradas. Tendo em conta a necessidade de introduzir alterações adicionais, essas diretivas deverão ser reformuladas e fundidas num único ato por razões de clareza.

(2) Uma maior integração do setor dos transportes da União constitui um elemento essencial da realização do mercado interno, e os caminhos de ferro constituem um elemento vital do setor dos transportes na União rumo à mobilidade sustentável.

(3) A eficácia da rede ferroviária deverá ser melhorada com vista à sua integração num mercado competitivo, tendo simultaneamente em conta as características específicas dos caminhos de ferro.

(4) Os Estados-Membros com uma parte significativa de tráfego ferroviário com países terceiros que tenham a mesma bitola ferroviária, diferente da bitola da rede ferroviária principal da União, deverão poder ter regras operacionais específicas que assegurem a coordenação entre os seus gestores de infraestrutura e os dos países terceiros em questão, e também a lealdade da concorrência entre as empresas ferroviárias.

(5) A fim de tornar os transportes por caminho de ferro eficazes e competitivos em relação aos outros modos de transporte, os Estados-Membros deverão garantir às empresas ferroviárias um estatuto de empresa independente que lhes permita atuar segundo critérios comerciais e adaptar-se às necessidades do mercado.

(6) A fim de assegurar o desenvolvimento futuro e uma exploração eficaz da rede ferroviária, deverá estabelecer-se uma distinção entre a prestação de serviços de transporte e a exploração da infraestrutura. Nestas condições, é necessário que essas duas atividades sejam geridas separadamente e tenham contabilidades distintas. Desde que esses requisitos de separação sejam satisfeitos, que não surjam conflitos de interesses e que seja assegurada a confidencialidade das informações sensíveis do ponto de vista comercial, os gestores de infraestrutura deverão ter a possibilidade de confiar tarefas administrativas específicas, tais como a cobrança de taxas, a entidades distintas das ativas no mercado dos serviços de transporte ferroviário.

(7) O princípio da livre prestação de serviços deverá aplicar-se ao setor ferroviário, tendo em conta as características específicas desse setor.

(8) A fim de estimular a concorrência no domínio da exploração dos serviços de transporte, com vista à melhoria da comodidade e dos serviços prestados aos utilizadores, os Estados-Membros deverão manter a responsabilidade geral pelo desenvolvimento de infraestruturas ferroviárias adequadas.

( 1 ) JO C 132 de 3.5.2011, p. 99.

( 2 ) JO C 104 de 2.4.2011, p. 53.

( 3 ) Posição do Parlamento Europeu de 16 de novembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 8 de março de 2012 (JO C 108 E de 14.4.2012, p. 8). Posição do Parlamento Europeu de 3 de julho de 2012 e decisão do Conselho de 29 de outubro de 2012.

( 4 ) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.

( 5 ) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.

( 6 ) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.

14.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 343/33

PT

(9) Na falta de regras comuns relativas à repartição dos custos de infraestrutura, os Estados-Membros, após consulta do gestor de infraestrutura, deverão estabelecer as modalidades de pagamento das taxas de utilização da infra­estrutura ferroviária pelas empresas ferroviárias. Essas modalidades não deverão estabelecer discriminações entre as empresas ferroviárias.

(10) Os Estados-Membros deverão assegurar que o gestor de infraestrutura e as empresas ferroviárias públicas existentes disponham de uma estrutura financeira sã, tendo devidamente em conta as regras da União relativas aos auxílios estatais. Esta disposição não deverá prejudicar a competência dos Estados-Membros no que se refere ao planeamento e ao financiamento da infraestrutura.

(11) Os candidatos deverão ter a oportunidade de exprimir a sua opinião sobre o conteúdo do programa de atividade no que se refere à utilização, ao fornecimento e ao desenvolvimento da infraestrutura. Tal não deverá acarretar necessariamente a divulgação integral do programa de atividade elaborado pelo gestor de infraestrutura.

(12) Dado que os ramais particulares, tais como os ramais em instalações industriais particulares, não fazem parte das infraestruturas ferroviárias tal como definidas na presente diretiva, os gestores dessas infraestruturas não deverão estar sujeitos às obrigações impostas aos gestores das infraestruturas ao abrigo da presente diretiva. No entanto, deverá ser garantido um acesso não discriminatório aos ramais, independentemente da sua propriedade, caso estes sejam necessários para obter acesso a instalações de serviços que sejam essenciais para a prestação de serviços de transporte e caso sirvam ou possam servir mais de um cliente final.

(13) Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de decidir cobrir as despesas de infraestrutura por meios que não sejam financiamentos estatais diretos, tais como parcerias entre os setores público e privado e financiamento pelo setor privado.

(14) As demonstrações de resultados e balanços dos gestores de infraestrutura deverão ser equilibradas ao longo de um período razoável. Uma vez esse período estabelecido, deverá ser possível excedê-lo em circunstâncias excecionais, tais como uma deterioração grave e súbita da situação económica de um Estado-Membro que afete subs­tancialmente o nível de tráfego na sua infraestrutura ou o nível de financiamento público disponível. Em conformidade com as regras contabilísticas internacionais, o montante dos empréstimos para financiar projetos de infraestruturas não deverá figurar nessas demonstrações de resultados e balanços.

(15) Um transporte de mercadorias eficaz, nomeadamente a nível transfronteiriço, requer a adoção de medidas tendentes à abertura do mercado.

(16) A fim de garantir uma aplicação uniforme e não discriminatória dos direitos de acesso às infraestruturas ferroviárias em toda a União, é necessário criar uma licença a favor das empresas ferroviárias.

(17) No caso dos trajetos com paragens intermédias, os novos operadores no mercado deverão ser autorizados a embarcar e desembarcar passageiros durante a viagem para assegurar que estas operações têm viabilidade económica e evitar colocar os potenciais concorrentes em desvantagem relativamente aos operadores já estabelecidos.

(18) A introdução de novos serviços internacionais liberalizados de passageiros com paragens intermédias não deverá ser utilizada para abrir o mercado dos serviços nacionais de passageiros, concentrando-se apenas nas paragens que servem o trajeto internacional. Os novos serviços deverão ter por objetivo principal transportar passageiros em viagens internacionais. Ao determinar se é esse o objetivo principal do serviço, deverão ser tidos em conta critérios como a proporção das receitas e do volume do transporte nacional e internacional de passageiros e a extensão do percurso do serviço. A determinação do objetivo principal do serviço deverá ser feita pelas entidades reguladoras nacionais em causa, a pedido de uma parte interessada.

(19) O Regulamento(CE) n. o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros

( 1 ), prevê a possibilidade de os Estados-Membros e as autoridades locais adjudicarem contratos de serviço público que podem incluir direitos exclusivos de exploração de determinados serviços. Logo, é necessário assegurar a coerência entre as disposições do referido regulamento e o princípio da abertura à concorrência dos serviços internacionais de transporte de passageiros.

(20) A abertura à concorrência dos serviços internacionais de transporte de passageiros pode ter repercussões na organização e no financiamento dos serviços de transporte ferroviário de passageiros prestados no âmbito de um contrato de serviço público. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de limitar o direito de acesso ao mercado sempre que esse direito comprometa o equilíbrio económico desses contratos de serviço público e que a entidade reguladora relevante aprove a limitação com base numa análise económica objetiva, a pedido das autoridades competentes que tenham adjudicado o contrato de serviço público.

(21) A avaliação dos riscos para o equilíbrio económico dos contratos de serviço público deverá ter em conta critérios pré-estabelecidos, tais como o impacto na rentabilidade dos serviços incluídos no contrato de serviço público,...

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