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Direito à qualidade dos bens

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Vincent
AutorSofia Pita e Costa
CargoAssessora Jurídica da apDC
Páginas241-243
241
RPDC , Dezembro de 2011, n.º 68
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
CONSULTÓRIO
QUALIDADE DOS BENS
Sof‌i a Pita e Costa
Assessora Jurídica da apDC
O consumidor adquiriu, em 10 de Novembro de 2009, um conjunto de janelas. Logo
após a compra, uma das janelas teve que ser alvo de intervenção, por causa do puxador,
tendo este sido substituído.
Acontece, porém, que os puxadores das janelas, com a utilização, começaram a evi-
denciar a sua fragilidade, o que levou o consumidor a contactar a empresa, que, apesar
de ter assegurado o envio de um técnico, nunca o fez, apesar da insistência por parte do
consumidor.
Perante a inércia daquela e antes que terminasse o prazo de garantia, no dia 17 de
Novembro pretérito, o consumidor enviou uma carta registada com aviso de recepção a
denunciar todos os defeitos.
Subsumindo à matéria de direito as circunstâncias expostas e estando perante uma
relação jurídico-privada de consumo, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96,
de 31 de Julho - Lei de Defesa do Consumidor (LDC): relação jurídica estabelecida entre
um prof‌i ssional e um não prof‌i ssional, visando aquele o lucro através da sua actividade
económica, enquanto fornece os bens ao consumidor, traduzindo-se aquele num con-
trato de compra e venda, def‌i nido no artigo 874.º do Código Civil, como “contrato pelo
qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.”.
Numa qualquer relação de consumo encontramos subjacente um rol de direitos fun-

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