Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 11/2007/A de 29 de Janeiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaração de Rectificação ao Diário da República n.º 11/2007/A de 29 de Janeiro de 2007

Declaração de Rectificação n.º 11/2007

de 29 de Janeiro

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 6 do artigo 3.º, onde se lê «transferidos para os serviços que procede à afectação,» deve ler-se...

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