Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Deliberação n.º 3267/2008, de 11 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ Deliberação n.º 3267/2008 Carlos Alberto Pinto, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã: Torna público, para os efeitos previstos no artigo 148.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro que, mediante proposta da Câmara Municipal da Covilhã de 18 de Julho de 2003, a Assembleia Municipal da Covilhã, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Setembro de 2003, deliberou aprovar o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Bairro das Machedes.

Nos termos da alínea

  1. do n.º 4 do artigo 148.º do mesmo diploma se publica a presente, bem como o Regulamento, Planta de Implantação e Planta de Condicionantes do referido Plano de Pormenor. 26 de Novembro de 2008. -- O Presidente da Câmara, Carlos Pinto.

    Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Bairro das Machedes Regulamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito de Aplicação 1 -- O presente Regulamento diz respeito à área de intervenção do Bairro das Machedes, definida na Planta de Implantação do Plano de Por- menor de Salvaguarda e Reabilitação do Bairro das Machedes (PPM). 2 -- As suas disposições são aplicáveis, obrigatoriamente a todas as iniciativas públicas, privadas ou mistas a realizar na área de inter- venção.

    Artigo 2.º Natureza Jurídica O PPM tem a natureza jurídica de regulamento administrativo.

    Artigo 3.º Conteúdo Constituem elementos do Plano: 1 -- Elementos fundamentais:

  2. Regulamento;

  3. Planta de Implantação -- Desenho 01c -- Esc. 1/500;

  4. Planta de Condicionantes -- Desenho 01d -- Esc. 1/500; 2 -- Elementos complementares:

  5. Relatório;

  6. Programa de execução e plano de financiamento;

  7. Planta de intervenção -- Desenho 00 -- Esc. 1/500;

  8. Planta da área de Intervenção -- Desenho 01a -- Esc. 1/1000;

  9. Planta de limites -- Desenho 01b -- Esc. 1/1000;

  10. Planta de agregado familiar por fogo -- Desenho 02 -- Esc. 1/1000;

  11. Planta do tipo de ocupação -- Desenho 03 -- Esc. 1/1000;

  12. Planta do regime de ocupação habitacional -- Desenho 04 -- Esc. 1/1000;

  13. Planta do regime de ocupação comercial -- Desenho 05 -- Esc. 1/1000;

  14. Planta de equipamentos -- Desenho 06 -- Esc. 1/1000;

  15. Plano do esquema de articulação anterior a 1873 -- Desenho 07 -- S/Esc.;

  16. Plano do esquema de articulação posterior a 1873 -- Desenho 08 -- S/Esc.;

  17. Planta de evolução -- Machedes em 1927 -- Desenho 09 -- Esc. 1/1000;

  18. Planta de evolução -- Machedes em 1954 -- Desenho 10 -- Esc. 1/1000;

  19. Planta de evolução -- Machedes em 1971 -- Desenho 11 -- Esc. 1/1000;

  20. Planta de evolução -- Machedes em 1993 -- Desenho 12 -- Esc. 1/1000;

  21. Planta de evolução -- Machedes em 2000 -- Desenho 13 -- Esc. 1/1000;

  22. Planta de Toponímia -- Desenho 14 -- Esc. 1/1000;

  23. Planta do número de pisos existentes -- Desenho 15 -- Esc. 1/1000;

  24. Planta da hierarquização das vias -- Desenho 16 -- Esc. 1/1000;

  25. Planta de espaços livres -- Desenho 17 -- Esc. 1/1000;

  26. Planta de publicidade -- placares -- Desenho 18 -- Esc. 1/1000;

  27. Planta de publicidade -- toldos -- Desenho 19 -- Esc. 1/1000; aa) Planta de ares condicionados existentes -- Desenho 20 -- Esc. 1/1000; bb) Papeleiras existentes -- Desenho 21 -- Esc. 1/1000; cc) Contentores do lixo existente -- Desenho 22 -- Esc. 1/1000; dd) Localização de ecopontos -- Desenho 23 -- Esc. 1/1000; ee) Planta do estado de conservação -- Desenho 24 -- Esc. 1/1000; ff) Rede de águas existente -- Desenho 25 -- Esc. 1/1000; gg) Tubos de queda existentes -- Desenho 26 -- Esc. 1/1000; hh) Sarjetas e sumidores existentes -- Desenho 27 -- Esc. 1/1000; ii) Tampas de esgoto existentes -- Desenho 28 -- Esc. 1/1000; jj) Iluminação pública existente -- Desenho 29 -- Esc. 1/1000; kk) Rede de distribuição de iluminação pública existente -- Desenho 30 -- Esc. 1/1000; ll) Rede de distribuição -- Baixa tensão -- Desenho 31 -- Esc. 1/1000; mm) Esquema eléctrico -- Baixa tensão -- Desenho 32 -- Esc. 1/1000; nn) Baixadas eléctricas existentes -- Desenho 33 -- Esc. 1/1000; oo) Redes monofásicas e trifásicas -- Desenho 34 -- Esc. 1/1000; pp) Caixas Telecom existentes -- Desenho 35 -- Esc. 1/1000; qq) Caixas aéreas Telecom existentes -- Desenho 36 -- Esc. 1/1000; rr) Rede de Televisão por cabo existente -- Desenho 37 -- Esc. 1/1000; ss) Edifícios não utilizados ou em ruína -- Desenho 38 -- Esc. 1/1000; tt) Planta de intenções -- Desenho 39 -- Esc. 1/500; uu) Paragem de autocarros -- Planta, alçados e axonométrica -- De- senho 40 -- Esc. 1/100; vv) Rua Eng.

    Duarte Pacheco -- Planta de pavimentos -- Desenho 41 -- Esc. 1/200; ww) Praça da Liberdade -- Planta de pavimentos -- Desenho 42 -- Esc. 1/200; xx) Praça da Liberdade -- Planta de pavimentos -- Desenho 43 -- Esc. 1/50; yy) Laje -- Planta, alçados e axonométrica -- Desenho 44 -- Esc. 1/10; zz) Lancil 1 -- Planta, alçados e axonométrica -- Desenho 45 -- Esc. 1/10; aaa) Lancil 2 -- Planta, alçados e axonométrica -- Desenho 46 -- Esc. 1/10; bbb) Lancil 3 -- Rampa -- Planta, alçados e axonométrica -- De- senho 47 -- Esc. 1/10; ccc) Lancil 4 -- Dreno -- Planta, alçados e axonométrica -- Desenho 48 -- Esc. 1/10; ddd) Sumidouro -- Planta, alçados e axonométrica -- Desenho 49 -- Esc. 1/10; eee) Esquema de montagem -- Desenho 50 -- Esc. 1/10; fff) Esquema de montagem -- passeio -- Desenho 51 -- Esc. 1/10; ggg) Caldeira -- Axonométricas, planta cotada e alçado -- Desenho 52 -- Esc. 1/10; hhh) Banco -- Planta, alçado e axonométrica -- Desenho 53 -- Esc. 1/20. iii) Alçados de Conjunto -- Esc. 1/200: i.

    Avenida Viriato; ii.

    Avenida Almeida Garrett -- Praça Almeida Garrett; iii.

    Avenida Almeida Garrett -- Praça Almeida Garrett; iv.

    Rua do Terroeiro -- Rua dos Loureiros; v.

    Calçada das Pontes -- Praça Almeida Garrett -- Rua Direita; vi.

    Praça Almeida Garrett -- Calçada das Pontes; vii.

    Rua Eng.

    Duarte Pacheco -- Rua M.ª T Proença; viii.

    Beco Praça Almeida Garrett; ix.

    Rua das Machedes; x.

    Rua das Machedes de Cima; xi.

    Rua das Machedes de Baixo; xii.

    Rua Nova dos Oliviais -- Rua e Largo Sr.ª dos Prazeres; xiii.

    Largo Sr.ª dos Prazeres e Beco Sr.ª dos Prazeres; xiv.

    Rua de São João; xv.

    Largo de São João -- Travessa do Terroeiro.

    Artigo.4.º Definições Para efeitos de aplicação e compreensão do Plano, consideram -se as seguintes definições:

  28. Adossado -- Duas peças idênticas, que estão nos escudos, de costas viradas uma para a outra.

  29. Alteração -- "Obras de Alteração" -- As obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fracção, designadamente, a respectiva estrutura resistente, o nú- mero de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea.

  30. Alvaiade -- Carbonato de chumbo, de cor branca ou amare- lada.

  31. Área bruta de construção -- Valor numérico, expresso em metros quadrados (m 2 ), resultante do somatório das áreas de todos os pavi- mentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores incluindo comunicações verticais (nomeadamente escadas, rampas e caixas de elevadores) e alpendres e excluindo os espaços livres de uso público cobertos pelas edificações, zonas de sótãos sem pé -direito regulamentar, terraços descobertos e estacionamentos e serviços técnicos instalados nas caves dos edifícios.

  32. Argamassa "podre" -- Cimento preparado com saibro, cal e água, utilizado na construção civil.

  33. Beirais -- (beiral ou beirado) Parte avançada do telhado sobre o corpo de edifício com o fim de dar queda às águas pluviais; ou, última fileira de telhas que forma a aba do telhado.

  34. Caixilharias -- Obra de carpintaria, marcenaria ou serralharia que serve para preencher um vão de porta ou de janela.

  35. Caleira -- Canal que recolhe a água da cobertura.

  36. Cantarias -- Pedra aparelhada para utilizar como acabamento, ou simplesmente aparelhada em formas geométricas.

  37. Cércea -- Dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios: chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.

  38. Chaminés -- Construção destinada a conduzir para o exterior os fumos ou gases provenientes do lume.

  39. Clarabóias -- Abertura envidraçada no alto dos edifícios.

  40. Coberturas -- Género de revestimento usado para cobrir a armação dos telhados das casas ou das construções de um modo geral.

    Assim se diz cobertura de telha, de chapa metálica, de vidro, de fibrocimento de betão, etc.

  41. Conservação -- "Obras de Conservação" -- As obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da usa cons- trução, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza.

  42. Cota -- Valor que exprime, numa unidade de cumprimento, a diferença de nível entre um ponto e outro tomado como refe- rência.

  43. Cota de Soleira -- Demarcação altimétrica do nível do ponto médio do primeiro degrau da entrada principal, referida ao arruamento de acesso.

  44. Fachada -- Frente de construção de um edifício que opera a se- paração entre o interior e o exterior do mesmo.

  45. Instalação Acessória -- Entende -se qualquer objecto físico que se adiciona ao edifício com o objectivo de actualizar ou melhorar a sua resposta a funções.

    ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT