Deliberação n.º 3253/2008, de 11 de Dezembro de 2008

Deliberaçáo n. 3253/2008

O Conselho Directivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.) delibera, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 5. da respectiva Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto -Lei n. 220/2007, de 29 de Maio, e, ao abrigo do despacho de delegaçáo de competências do Secretário de Estado da Saúde n. 18708/2008 de 19 de Junho, publicado no DR, 2.ª série, de 14 de Julho de 2008, delegar, sem a faculdade de subdelegaçáo, na licenciada Maria Elisabete Castro Castanheira Silva Quaresma, delegada regional da Delegaçáo Regional de Faro, os seguintes poderes:

1 - Relativamente ao pessoal sujeito ao regime do contrato individual de trabalho da Administraçáo Pública e funcionários e agentes do INEM, I. P.:

1.1 - Determinar o recurso ao trabalho suplementar, dentro dos limites e condicionalismos legais, nos termos do artigo 3., n. 5 do Regulamento Interno do Pessoal do INEM, aprovado pelo Despacho Normativo n. 46/2005, publicado no Diário da República 2.ª série, n. 201, de 19 de Outubro, com a finalidade de colmatar ausências náo previstas de elementos a prestar serviço nos Centros de Orientaçáo de Doentes Urgentes, no Centro de Informaçáo Antivenenos e nos meios de socorro e transporte;

1.2 - Autorizar as deslocaçóes em serviço dentro do território nacional que se mostrem indispensáveis, bem como a respectiva despesa através do visto dos correspondentes boletins itinerários;

1.3 - Autorizar o uso de veículo próprio nas deslocaçóes em serviço que se mostrem indispensáveis, bem...

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