Declaração de Rectificação n.º 118/2007, de 31 de Dezembro de 2007

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n. 118/2007

Ao abrigo do disposto na alÌnea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n. 1430/2007, publicada no original se encontra arquivado neste Centro JurÌdico, saiu com a seguinte inexactid·o que assim se rectifica:

No n. 1 do artigo 38., onde se lÍ ´… permitida a transferÍncia de farm·cias instaladas nos municÌpios que tenham uma capitaÁ·o superior ‡ prevista na alÌnea a) do n. 1 do artigo 2. para os municÌpios limÌtrofes em que a capitaÁ·o seja inferiorª deve ler-se ´… permitida a transferÍncia de...

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