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Declaração de Rectificação n.º 84/2006, de 27 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 84/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 217/2006, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 210, de 31 de Outubro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:

1 - Na alínea c) do artigo 30.o, onde se lê «nos termos do artigo 31.o» deve ler-se «nos termos do artigo 33.o».

2 - No n.o 2 do artigo 30.o-A, onde se lê «por portaria do membro do Governo responsável...

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