Declaração de Rectificação n.º 82/2006, de 05 de Dezembro de 2006

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 82/2006

Por ter sido publicado com inexactidáo no Diário da República, 1.a série, n.o 229, de 28 de Novembro de 2006, o Decreto do Presidente da República n.o 115/2006, rectifica-se que onde se lê «pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 60/2006, de 28 de Novembro, em 4 de Outubro de 2006.» deve ler-se «pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 60/2006, em 4 de Outubro de 2006.»

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