Resolução n.º 126/94, de 23 de Dezembro de 1994

Resolução do Conselho de Ministros n.° 126/94 Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 52-A/94, que autorizava a IPE a vender à Sociedade José de Mello, SGPS, S. A., a sua participação na SOPONATA, não previa expressamente a possibilidade de esta se fazer substituir por sociedade por si detida a 100%; Considerando a competência atribuída ao Conselho de Ministros pelo artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 288/92, de 26 de Dezembro: Assim: Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: O n.° 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 52-A/94 passa a ter a seguinte redacção: 1 -...

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