Declaração n.º DD5159, de 30 de Dezembro de 1985

Declaração Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/85, de 21 de Março, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 76, de 1 de Abril de 1985, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário...

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