Resolução n.º 361/79, de 26 de Dezembro de 1979

Resolução n.º 361/79 Considerando que o Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, ao criar a Administração do Porto de Sines, estabeleceu, como uma das atribuições da sua Comissão Instaladora, a de promover a elaboração e a apresentação ao Governo de uma proposta de diploma orgânico; Considerando que o referido diploma orgânico envolve opções que devem ser adoptadas com a consciência perfeita das suas consequências: O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro de 1979, resolveu: Criar um grupo de trabalho com elementos designados pelos Ministérios das Finanças e do Plano, Administração Interna e Transportes e Comunicações, com o objectivo de, no prazo de dez dias a contar da...

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