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Declaração de Rectificação n.º 36/2010, de 10 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 36/2010

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que a Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 77/2010, de 11 de Outubro, publicada no de Outubro de 2010, saiu com as seguintes inexactidóes que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - Na alínea c) do n. 5 do artigo 38. do anexo I,

Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional

, onde se lê:

c) Projectos que tenham sido adiados em reuniáo anterior reuniáo do Conselho de Ministros;

deve ler -se:

c) Projectos que tenham sido adiados em anterior reuniáo do Conselho de Ministros;

2 - No n. 3 do artigo 46. do anexo I, «Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional», onde se lê:

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, sáo identificados expressamente, nos termos da alínea n) do n. 2 do artigo 32., todos os actos regulamentares necessários à boa execuçáo de cada acto legislativo.

deve ler -se:

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, sáo...

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