Destaque
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 18- |
Page 18
«Artigo 193.º Ineptidão da petição inicial
1- É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
2 - Diz-se inepta a petição:
-
Quando falte ou seja inintelegível a indicação do pedido ou da causa de pedir;
-
Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir;
-
Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
3 - Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na alínea a) do número anterior, não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial.
4 - No caso da alínea c) do n.º 2, a nulidade subsiste, ainda que um dos pedidos fique sem efeito por incompetência do tribunal ou por erro na forma do processo.»
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