Despacho n.º 7/95-XII, de 27 de Julho de 1995

DESP. 7/95-XII.- 1 - AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N. 4 DO ART. 9 DO DEC-LEI 55/95, DE 29-3, DELEGO NO SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, LICENCIADO MÁRIO MANUEL DE ALMEIDA PUPO CORREIA, A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUINDO BENS DURADOUROS E DE INVESTIMENTO, POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS DO MEU GABINETE E DA COMISSAO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILISTICA, NOS SEGUINTES MONTANTES:

  1. ATE 10 000 000$, COM CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS.

  2. ATE 5 000 000$, SEM CONCURSO OU CONTRATO ESCRITO.

2 - AUTORIZO AINDA O SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS A SUBDELEGAR A COMPETENCIA ACIMA DELEGADA NOS ADJUNTOS DO SECRETARIO-GERAL E DIRECTORES DE SERVIÇOS.

3 -...

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