Despacho N.º 1048/2009 de 25 de Setembro

Considerando a pretensão do requerente José Manuel Carreiro Garcia, contribuinte fiscal n.º 193890348, com morada na Rua da Igreja, 52, freguesia de Candelária, concelho de Ponta Delgada, de construir uma Sala de Ordenha, com área prevista de 430 m2, no prédio sito à Canada dos Arrifes, freguesia de Candelária, concelho de Ponta Delgada, com o artigo matricial n.º 42, secção 002, e com área de 17560 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 32 hectares e 80 vacas leiteiras.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a), do n.º 1...

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