Despacho N.º 824/2008 de 9 de Setembro

Considerando que o número de médicos do Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital do Divino Espírito Santo E.P.E. é muito reduzido para as suas necessidades;

Considerando o número de utentes que recorrem às consultas de otorrinolaringologia;

Considerando que, sem a continuidade dos serviços do Chefe de Serviço de Otorrinolaringologia aposentado, médico especialista, Dr. Hermano Chorão de Almeida Lima, fica comprometida a prestação de cuidados em determinadas patologias;

Considerando que, sem a colaboração do Dr. Hermano Chorão de Almeida Lima, torna-se inevitável recorrer à deslocação de doentes a hospitais do Serviço Nacional de Saúde, com os inconvenientes dai decorrentes;

Considerando a reconhecida competência do Dr. Hermano Chorão de Almeida Lima, constituindo a sua colaboração uma mais valia muito significativa para o Hospital do Divino Espírito Santo E.P.E.;

Considerando, assim, a necessidade em assegurar o normal funcionamento, a produtividade, eficiência e qualidade dos serviços do Hospital do Divino Espírito Santo E.P.E.;

Considerando a alteração ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, efectuada pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro, bem como entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 48/2006/A, de 7 de Dezembro;

Considerando que se encontram preenchidas todas as condições estabelecidas para o exercício de funções públicas por aposentado;

Considerando, ainda, que as funções a exercer são compatíveis com o regime de prestação de serviços;

Considerando que a celebração do contrato de prestação de serviços foi autorizada pelo Vice-Presidente do Governo Regional, por despacho datado de 14 de Agosto de 2008;

Assim, no uso das competências conferidas pela alínea cc) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e pelos n.ºs 1 e 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar...

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