Despacho n.º 22054/2007, de 20 de Setembro de 2007

Despacho n.o 22 054/2007

Delegaçáo de competências

Nos termos dos despachos n.os 16 796/2005 (2.a série), de 11 de Julho, publicado no Agosto de 2005, e 21 513/2005 (2.a série), de 26 de Setembro, publicado no ambos do Secretário de Estado da Educaçáo, de acordo com o Decreto Regulamentar n.o 8/2004, de 28 de Abril, e com a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e tendo em atençáo o Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego no director regional-adjunto Dr. Joaquim António da Silva Gomes Barbosa as competências para a prática de actos nas seguintes matérias:

1 - No âmbito da gestáo geral:

1.1 - Todos os actos que decorram do exercício das competências previstas no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Abril, relativamente ao pessoal afecto à Direcçáo Regional;

1.2 - Todos os actos que decorrem do exercício das competências previstas no n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 2/2005, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Abril.

2 - No âmbito da gestáo dos recursos humanos dos estabelecimentos de ensino:

2.1 - Todos os actos que decorram do exercício das competências previstas no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto;

2.2 - Todos os actos referentes a pessoal docente e náo docente dos estabelecimentos de educaçáo e ensino, nomeadamente:

2.2.1 - Autorizar a mobilidade do pessoal náo docente e docente, nos limites das quotas fixadas;

2.2.2 - Autorizar os destacamentos ao abrigo do despacho n.o 10 092/99, de 21 de Maio;

2.2.3 - Afectar os docentes do quadro de zona pedagógica da área desta Direcçáo Regional;

2.2.4 - Autorizar as dispensas do serviço docente para a formaçáo, de natureza especial, a que se refere o n.o 11 do Despacho Normativo n.o 185/92, de 8 de Outubro, com a nova redacçáo dada pelo Despacho Normativo n.o 8/2005, de 3 de Fevereiro;

2.2.5 - Conceder dispensa de serviço docente, nos termos do Despacho Normativo n.o 185/92, de 18 de Setembro, com a nova redacçáo dada pelo Despacho Normativo n.o 8/2005, de 3 de Fevereiro, para participaçáo em congressos, simpósios, cursos, seminários ou outras realizaçóes a membros dos órgáos de gestáo dos estabelecimentos de educaçáo e de ensino;

2.2.6 - Autorizar as licenças e dispensas previstas na subsecçáo IV

da secçáo II do capítulo I do título II...

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