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Despacho n.º 20148/2007, de 04 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 148/2007

Considerando que o delegado de Braga, Dr. Manuel Jacinto C.

Nunes de S·, se aposentou com efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2007;

Considerando que aquele dirigente assegurava a coordenaÁ·o e gest·o da SubdelegaÁ·o de Vila Nova de Famalic·o;

Considerando, ainda, que È necess·rio encontrar uma soluÁ·o que garanta alguma continuidade enquanto durar a vacatura dos titulares dos cargos:

Determino que: 1 - A coordenaÁ·o e a gest·o da DelegaÁ·o de Braga e da SubdelegaÁ·o de Vila Nova de Famalic·o sejam asseguradas pelo delegado de Viana do Castelo, Dr. LuÌs Loureiro de Castro.

2 - As competÍncias ora acometidas ao delegado de Viana do Castelo no ‚mbito da ·rea de jurisdiÁ·o da DelegaÁ·o de Braga e da SubdelegaÁ·o de Vila Nova de Famalic·o compreendem as delegadas para aplicaÁ·o das coimas e das sanÁÛes acessÛrias correspondentes ‡s contra-ordenaÁÛes laborais, com excepÁ·o das sanÁÛes aces-sÛrias de cessaÁ·o da autorizaÁ·o do exercÌcio da actividade e de interdiÁ·o tempor·ria do exercÌcio...

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