Despacho n.º 18606/2006, de 14 de Setembro de 2006
Despacho n.o 18 606/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director--coordenador da área de concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 26 de Junho de 2006, que aprovou a planta parcelar C3B2-E-201-13-01d e o mapa de áreas relativos à A 10- sublanço Benavente-A 13, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005, de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Código das Expropriaçóes.
17 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Vinhos.
Freguesia
Vinhos.
Restantes
806
b )
010
210
dos dos a )
Arruda
Arruda
Sobrantes
Expropriaçóes de de
Concelho
Acessos e valas
280,24
(*)
-
3)
20
quadrados)
expropriar
Áreas
(metros o
viária restabeleci- mentos
003
2)
n.
146
execuçáo parcela
Rede
1)
a
4
Auto-estrada
Registo predial
Da de
268
Projecto
19
-
prédio
Vinhos/IC
11
Cadastro
Do
080
121
dos
Arruda confrontaçóes do confrontaçóes da expropriar
Labareda.
Norte:
próprio.
Poente:
C3A2.1-E-202.13.02b próprio.
Nascente:
próprio.
1
-
e próprio.
Sul:
a
áreas
Trecho
Denominaçáo prédio parcela e
Casal
-
de
Mapa
1)
Desenho
9616 fl.
(A
Inscriçóes
32-V do livro G-21.
Vinhos-Carregado predial
Registo
61
do fl.
Descriçáo ou ficha livro B-15.
Referências
4674
dos
Urbana
484
4
Arruda
Matriz
Rústica
46-U
Sublanço
-
Casal da
Vinhos.
13
actuais e
Narciso, dos
Bucelas-Carregado-A
proprietários...
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