Despacho 18418-N/2006, de 11 de Setembro de 2006
Despacho n. 18 418-N/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Abril de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 8-5 - remodelaçáo da intersecçáo em Fervença, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da EN 8-5 - remodelaçáo da intersecçáo em Fervença, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
17 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes
EN 8-5 - Remodelaçáo da intersecçáo em Fervença
18
440-(66)
Identificaçáo do prédio
Número das parcelas
Concelho
Nomes e moradas dos proprietários actuais
Confrontaçóes do prédio
Áreas (metros quadrados)
Descriçáo predial
Rústica/Urbana
Freguesia
Carlos Santos Luís (Procurador)
1
Eugénio Barradas Azeitona
Alcobaça
1690
Maiorga
532
Norte: Maria de Lurdes Quelhas Duráo Ribeiro Soares
442
Rua Fonte da Granja, n. 5
Sul: Serventia rústica e com Bens da Herança de Francisco Pessoa Amorim
Nascente: Bens da Herança de Francisco Pessoa Amorim Poente: Estrada Municipal
2460 Fervença - Maiorga
Largo das Amoreiras, n. 7
rústica
2
Maria Lúcia
Alcobaça
1605
Maiorga
769
Norte: Herdeiros de Maria do Céu
63
Nascente: Herdeiros de Maria do Céu e Outros Poente: Herdeiros de Maria do Céu e Outros
2460 Fervença - Maiorga
Sul: Estrada
Largo das...
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