Despacho 18418-D/2006, de 11 de Setembro de 2006

Despacho n. 18 418-D/2006

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 27 de Janeiro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Interior Norte - A 24/IP 3 - ligaçáo a Viseu - aditamento n. 1, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/ 2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da SCUT Interior Norte - A 24/ IP 3 - ligaçáo a Viseu - aditamento n. 1, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

17 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de elementos identificativos das parcelas a expropriar

SCUT Interior Norte - A 24/IP 3 - ligaçáo a Viseu - Aditamento n. 1

Identificaçáo do prédio

Número da parcela

Nome e morada dos proprietários

Natureza das parcelas

Áreas totais (metros quadrados)

Matriz-

Freguesia

Descriçáo Predial

Confrontaçóes

Tipo

Número

3A

Armando Rodrigues dos Santos, Juvelina da Silveira Rodrigues

Rústica

7835

Campo

6509 / 20051017

Norte: António da Silveira Duráo

Terreno

129

3515-292 Moselos

Nascente: Joáo Grilo

Poente: Abel Francisco Aparício

Estrada Nacional 16, n. 48

Sul: Abel Luís

Outros interessados:

Teodoro Gonçalves dos Santos, Maximino Rodrigues dos Santos, Alcina Pontes dos Santos

N. 175 -

4A

Maximino Rodrigues dos Santos, Alcina Pontes dos Santos

Rústica

7835

Campo

6509 / 20051017

Norte: António da Silveira Duráo

Terreno

83

11 de Setembro de 2006

3515-292 Moselos

Nascente: Joáo Grilo

Poente: Abel Francisco Aparício

Estrada Nacional 16, n. 48

Sul: Abel Luís

Outros interessados:

Teodoro Gonçalves dos Santos, Armando Rodrigues dos Santos, Juvelina da Silveira Rodrigues

23A

Fernando Ferreira Coelho

Rústica

7742

Campo

6385 / 20050715

Norte: António Gonçalves Barreiros

Terreno

109

Rua Mártir S. Sebastiáo, n. 72

Nascente: Diamantino Rodrigues da Costa

Isilda dos Santos Aparício

Sul: Filinto Lopes dos Santos

3515-292 Moselos

Poente: Herdeiros de Bernardino Luís e Mário

Pereira

24/2B

Eduardo José Santos Pereira Aparício

Rústica

7806

Campo

2103 / 19930324

Norte: Herdeiros de Adelino Rodrigues Lopes

Terreno

37

Estrada Nacional 16, n. 116

Nascente: Herdeiros de Bernardino dos Santos

Rosa Maria Duarte Aparício Pereira

Sul: Herdeiros de António Pereira do Simáo

3515-292 Moselos

Poente: José Marcos da Costa

Maria Lisete de Jesus Santos Paixáo

25B

Wagner Jorge Paixáo

Rústica

7811

Campo

Omisso

Norte: Eduardo Pereira da Costa

Terreno

78

Rua Nossa Senhora de Fátima, n. 16

Nascente: Herdeiros de Bernardino das Neves

Sul: António da Silveira Duráo

3515-292 Moselos

Poente: Eduardo Pereira da Costa

26B

Emília Loureiro Duráo

Rústica

7818

Campo

6157 / 20041111

Norte: Manuel Rodrigues da Costa

Terreno

31

Rua Nossa Senhora da Vitória, n. 11

Nascente: Abel dos Santos Coelho

Aurélio Esteves da Costa

Sul: Teodora Gonçalves dos Santos

3515-292 Moselos

Poente: Herdeiros de Bernardino dos Santos

30A

Filinto Lopes dos Santos

Rústica

7743

Campo

Omisso

Norte: António Gonçalves Barreiro

Terreno

99

Travessa Luís de Camóes, n. 2

Nascente: Maria da Livraçáo Lopes

Maria Rosa de Jesus

Sul: Joáo Ferreira Simóes

3515-292 Moselos

Poente: António Gonçalves Barreiros

18

31A

Maria da Liberaçáo Lopes

Rústica

7744

Campo

Omisso

Norte: António Gonçalves Barreiro

Terreno

35

3515-292 Moselos

Nascente:Herdeiros de Bernardino dos Santos Poente: Filinto Lopes dos Santos

Rua do Castro, n. 7

Sul: Joáo Ferreira Simóes

440-(11)

Identificaçáo do prédio

18

Número da parcela

Matriz

Nome e morada dos proprietários

Natureza das parcelas

Áreas totais (metros quadrados)

Descriçáo Predial

440-(12)

Tipo

Freguesia

Confrontaçóes

Número

Carminda de Jesus Lima

32A

Angelino Machado de Almeida

Rústica

7746

Campo

70990, Fls 94v., Norte: António Gonçalves Barreiro

Terreno

23

Trua dos Loureiros, n. 3

Nascente: Diamantino Rodrigues da Costa

Lvo B-184

Sul: Joáo Ferreira Simóes

3515-292 Moselos

Poente: Armando Jesus Santos

Rosa Maria de Lima Coutinho Ferreira

33A

Sul: José Figueiredo da Fonte Nascente: Cristóváo Domingos da Silva

Joáo de Almeida Ferreira

Rústica

5865

Campo

6250 / 20050202

Norte: Cristóváo Domingos da...

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