Despacho 18418-D/2006, de 11 de Setembro de 2006
Despacho n. 18 418-D/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 27 de Janeiro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Interior Norte - A 24/IP 3 - ligaçáo a Viseu - aditamento n. 1, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/ 2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da SCUT Interior Norte - A 24/ IP 3 - ligaçáo a Viseu - aditamento n. 1, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
17 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de elementos identificativos das parcelas a expropriar
SCUT Interior Norte - A 24/IP 3 - ligaçáo a Viseu - Aditamento n. 1
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Natureza das parcelas
Áreas totais (metros quadrados)
Matriz-
Freguesia
Descriçáo Predial
Confrontaçóes
Tipo
Número
3A
Armando Rodrigues dos Santos, Juvelina da Silveira Rodrigues
Rústica
7835
Campo
6509 / 20051017
Norte: António da Silveira Duráo
Terreno
129
3515-292 Moselos
Nascente: Joáo Grilo
Poente: Abel Francisco Aparício
Estrada Nacional 16, n. 48
Sul: Abel Luís
Outros interessados:
Teodoro Gonçalves dos Santos, Maximino Rodrigues dos Santos, Alcina Pontes dos Santos
N. 175 -
4A
Maximino Rodrigues dos Santos, Alcina Pontes dos Santos
Rústica
7835
Campo
6509 / 20051017
Norte: António da Silveira Duráo
Terreno
83
11 de Setembro de 2006
3515-292 Moselos
Nascente: Joáo Grilo
Poente: Abel Francisco Aparício
Estrada Nacional 16, n. 48
Sul: Abel Luís
Outros interessados:
Teodoro Gonçalves dos Santos, Armando Rodrigues dos Santos, Juvelina da Silveira Rodrigues
23A
Fernando Ferreira Coelho
Rústica
7742
Campo
6385 / 20050715
Norte: António Gonçalves Barreiros
Terreno
109
Rua Mártir S. Sebastiáo, n. 72
Nascente: Diamantino Rodrigues da Costa
Isilda dos Santos Aparício
Sul: Filinto Lopes dos Santos
3515-292 Moselos
Poente: Herdeiros de Bernardino Luís e Mário
Pereira
24/2B
Eduardo José Santos Pereira Aparício
Rústica
7806
Campo
2103 / 19930324
Norte: Herdeiros de Adelino Rodrigues Lopes
Terreno
37
Estrada Nacional 16, n. 116
Nascente: Herdeiros de Bernardino dos Santos
Rosa Maria Duarte Aparício Pereira
Sul: Herdeiros de António Pereira do Simáo
3515-292 Moselos
Poente: José Marcos da Costa
Maria Lisete de Jesus Santos Paixáo
25B
Wagner Jorge Paixáo
Rústica
7811
Campo
Omisso
Norte: Eduardo Pereira da Costa
Terreno
78
Rua Nossa Senhora de Fátima, n. 16
Nascente: Herdeiros de Bernardino das Neves
Sul: António da Silveira Duráo
3515-292 Moselos
Poente: Eduardo Pereira da Costa
26B
Emília Loureiro Duráo
Rústica
7818
Campo
6157 / 20041111
Norte: Manuel Rodrigues da Costa
Terreno
31
Rua Nossa Senhora da Vitória, n. 11
Nascente: Abel dos Santos Coelho
Aurélio Esteves da Costa
Sul: Teodora Gonçalves dos Santos
3515-292 Moselos
Poente: Herdeiros de Bernardino dos Santos
30A
Filinto Lopes dos Santos
Rústica
7743
Campo
Omisso
Norte: António Gonçalves Barreiro
Terreno
99
Travessa Luís de Camóes, n. 2
Nascente: Maria da Livraçáo Lopes
Maria Rosa de Jesus
Sul: Joáo Ferreira Simóes
3515-292 Moselos
Poente: António Gonçalves Barreiros
18
31A
Maria da Liberaçáo Lopes
Rústica
7744
Campo
Omisso
Norte: António Gonçalves Barreiro
Terreno
35
3515-292 Moselos
Nascente:Herdeiros de Bernardino dos Santos Poente: Filinto Lopes dos Santos
Rua do Castro, n. 7
Sul: Joáo Ferreira Simóes
440-(11)
Identificaçáo do prédio
18
Número da parcela
Matriz
Nome e morada dos proprietários
Natureza das parcelas
Áreas totais (metros quadrados)
Descriçáo Predial
440-(12)
Tipo
Freguesia
Confrontaçóes
Número
Carminda de Jesus Lima
32A
Angelino Machado de Almeida
Rústica
7746
Campo
70990, Fls 94v., Norte: António Gonçalves Barreiro
Terreno
23
Trua dos Loureiros, n. 3
Nascente: Diamantino Rodrigues da Costa
Lvo B-184
Sul: Joáo Ferreira Simóes
3515-292 Moselos
Poente: Armando Jesus Santos
Rosa Maria de Lima Coutinho Ferreira
33A
Sul: José Figueiredo da Fonte Nascente: Cristóváo Domingos da Silva
Joáo de Almeida Ferreira
Rústica
5865
Campo
6250 / 20050202
Norte: Cristóváo Domingos da...
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