Despacho n.º 18251/2006, de 07 de Setembro de 2006
Despacho n.o 18 251/2006
Grupo de trabalho do PERSU II
O Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), aprovado em 1997, configura-se como um instrumento de planeamento de referência na área dos resíduos sólidos urbanos (RSU). O balanço da aplicaçáo do PERSU é claramente positivo, com o encerramento das lixeiras, a criaçáo de sistemas multimunicipais e intermunicipais de gestáo de RSU, a construçáo de infra-estruturas de valorizaçáo e eliminaçáo e a criaçáo de sistemas de recolha selectiva multimaterial.
O PERSU forneceu ainda linhas de orientaçáo geral para a criaçáo dos fluxos especiais de gestáo, abrindo caminho à criaçáo de legislaçáo específica e à constituiçáo e licenciamento das respectivas entidades gestoras.
Posteriormente, em 2003, na sequência da Directiva n.o 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposiçáo em aterro, transposta pelo Decreto-Lei n.o 152/2002, de 23 de Maio, foi delineada a estratégia nacional para o desvio de resíduos urbanos biodegradáveis de aterro. De entre as medidas preconizadas, muitas das quais em fase de aplicaçáo, destaca-se o reforço dos sistemas de valorizaçáo orgânica, contemplando a construçáo de infra-estruturas e a adopçáo de sistemas de recolha selectiva de resíduos urbanos biodegradáveis.
Recentemente, para fazer face ao atraso no cumprimento das metas europeias de reciclagem e valorizaçáo, o Governo aprovou, através do despacho n.o 454/2006, de 9 de Janeiro, o plano de intervençáo para resíduos sólidos urbanos e equiparados (PIRSUE), visando a promoçáo de uma avaliaçáo urgente da capacidade de resposta das infra-estruturas existentes e a definiçáo de novas orientaçóes para a sua optimizaçáo, bem como a programaçáo dos investimentos a realizar no futuro.
No contexto actual, náo obstante o nível de estruturaçáo e regulamentaçáo do sector nacional dos RSU, considerou-se fundamental a actualizaçáo do PERSU em face de uma estratégia comunitária para a prevençáo e reciclagem, de uma directiva-quadro dos resíduos em preparaçáo e de um novo ciclo de fundos comunitários, relativo ao período 2007-2013, consubstanciado no quadro de referência estratégico-nacional. A actualizaçáo do plano para o período de 2006-2016 afigura-se essencial para que o sector possa dispor de orientaçóes e objectivos claros e de uma estratégia de investimento que dêem coerência e racionalizem a intervençáo dos vários agentes envolvidos.
O contributo dos planos de acçáo preparados no âmbito do PIRSUE...
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