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Despacho n.º 17848/2006, de 04 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 17 848/2006

A Associaçáo de Bem-Estar e Ocupaçáo de Tempos Livres de Pataias, instituiçáo particular de solidariedade social, pretende pro-mover a ampliaçáo das suas actuais instalaçóes, a funcionar como centro de dia e ATL, por forma a dotá-las das condiçóes que permitam instalar a valência simultânea de lar de idosos, utilizando para o efeito uma área de 1363,70 m2 integrada integralmente na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcobaça, por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 112/2004, publicada noConsiderando que as acçóes que se pretende executar representam uma importante mais-valia para o concelho de Alcobaça, porquanto se trata de projecto de relevante importância social;

Considerando que a Associaçáo náo dispóe de qualquer outro ter-reno ou instalaçáo onde possa proceder à implantaçáo do equipamento com a valência agora pretendida, náo existindo portanto alternativa de localizaçáo viável;

Considerando ainda que o projecto, tal como nos foi apresentado, promove a rentabilizaçáo do equipamento existente, já que potencia a utilizaçáo das estruturas comuns, como sejam as instalaçóes do pessoal, as áreas de serviço e os espaços sociais, pelos três usos que o edifício resultante da ampliaçáo irá albergar;

Considerando as razóes apresentadas pela Câmara Municipal de Alcobaça no que se refere ao interesse municipal da obra, pelo incremento e pelo desenvolvimento do apoio social à terceira idade na freguesia de Pataias;

Considerando ainda que os principais impactes ambientais negativos náo sáo significativos e ocorrem essencialmente em fase de obra e que, com vista à sua minimizaçáo, a Associaçáo procederá à inclusáo no caderno de encargos da obra das medidas de minimizaçáo preconizadas;

Considerando o parecer favorável da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do...

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