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Despacho n.º 19708/2005(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 708/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 9.º e na alínea d) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 14 406/2005, de 30 de Junho, subdelego no coordenador nacional da medida 'Desporto' do QCA III, licenciado João Paulo de Castro e Silva Bessa, no âmbito da gestão dos recursos humanos da respectiva estrutura de apoio técnico, as seguintescompetências: a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário; b) Justificar ou injustificar faltas; c) Conceder licenças por períodos superiores a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por motivo de interesse público e da licença sem vencimento de longa duração; d) Autorizar o regresso à actividade; e) Autorizar as deslocações de pessoal quando incumbido de missões de representação, acompanhamento, orientação e recolha de elementos junto de serviços ou...

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