Despacho n.º 23009/2002(2ªSérie), de 28 de Outubro de 2002

Despacho n.º 23 009/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, subdelego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr.

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