Despacho n.º 20992/2001(2ªSérie), de 09 de Outubro de 2001

Despacho n.º 20 992/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 267-A/2000, de 20 de Outubro, 116/2001, de 17 de Abril, e 247/2001, de 18 de Setembro, delego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Educação, Prof.

Doutor Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus, a competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43 000, de 1 de Junho de 1960, para declarar como habilitação suficiente para o provimento em determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso ou cursos de ensino técnico-profissional que forneçam...

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