Despacho n.º 20988/2001(2ªSérie), de 09 de Outubro de 2001

Despacho n.º 20 988/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 267-A/2000, de 20 de Outubro, 116/2001, de 17 de Abril, e 247/2001, de 18 de Setembro, e dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Finanças, Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins, no Ministro da Defesa Nacional, Dr. Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, no Ministro da Economia, engenheiro Luís Garcia Braga da Cruz, no Ministro da Educação, Prof. Doutor Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus, no Ministro da Saúde, Prof. Doutor António Fernando Correia de Campos, no Ministro da Cultura, Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva, e no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António José Martins Seguro, as competências que...

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