Despacho n.º 20884/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004

Despacho n.º 20 884/2004 (2.' série) Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se à APPACDM da Trofa Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental, com o número de identificação de pessoa colectiva 504646877, com sede na Rua de São João Bosco, 141, Valdeirigo, 4785-357 Trofa, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude: Categoria B - rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários; Categoria E - rendimentos de capitais com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias.

Esta isenção...

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