Despacho n.º 25035/2002(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2002

Despacho n.º 25 035/2002 (2.' série). - A evolução que a caça maior em Portugal tem tido nos últimos anos obriga a que a Comissão Nacional de Homologação de Troféus seja dotada de uma nova dinâmica ajustada ao incremento do número e qualidade dos troféus que se vêm obtendo.

Por outro lado as experiências anteriores da tomada de responsabilidade por parte de associações em parceria com o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas têm resultado em benefício para todas as partes envolvidas no processo.

Assim, nos termos da Lei de Bases da Caça (Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro),determino: 1) A Comissão Nacional de Homologação de Troféus será formada e funcionará sob a responsabilidade do Clube Português de Monteiros; 2) A mesma Comissão integrará um elemento da Direcção-Geral das Florestas (DGF) a nomear pelo director-geral das Florestas; 3) A DGF transferirá para o Clube Português de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT