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Despacho n.º 22837/2000(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 22 837/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete Dr. Fernando José Rodrigues Filipe de Carvalho a competência para a prática dos seguintes actos: 1 - Autorizar o pagamento pela prestação de trabalho extraordinário e em dias feriados e de descanso semanal e complementar.

2 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço.

3 - Autorizar a utilização de avião no continente, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

4 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar.

5 - Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete.

6 - Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea ou a utilização de viatura própria, a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete, bem como autorizar o pessoal do meu Gabinete a deslocar-se, em serviço oficial dentro do País, sempre que se torne necessário, bem como as despesas daí inerentes.

7 - Autorizar despesas por conta das dotações orçamentais afectas ao Gabinete, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montantede: a) 10 000 contos, no caso de as referidas despesas se efectuarem mediante o...

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