Despacho n.º 19252/98(2ªSérie), de 04 de Novembro de 1998

Despacho nº 19 252/98 (2ª Série). - 1 - Ao abrigo da faculdade que me é conferida pelo nº 1 do artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, delego na presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, licenciada Maria do Céu Farrajota Castanho Lombo da Cunha Rêgo, com autorização para subdelegar nos termos do nº 1 do artigo 36º do Código referido, as seguintes competências, no âmbito daquela Comissão: a) Autorizar, sem poderes de subdelegação a celebração de contratos de tarefa e de avença, nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 299/85, de 29 de Julho; b) Determinar a prestação de trabalho extraordinário, conforme o previsto na alínea d) do nº 3 do artigo 27º do Decreto-lei nº 259/98, de 18 de Agosto, e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos dos nºs 1 a 4 do artigo 33º do mesmo diploma legal; c) Autorizar deslocações em serviço no País e no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de...

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