Despacho n.º 23452/2005(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2005

Despacho n.º 23 452/2005 (2.' série). - Tendo sido requerida pelas empresas Iberdrola Generación, S. A., Unipersonal, Galp Power, SGPS, S. A., e Tejo Energia Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S. A., a aclaração do meu despacho n.º 95/MEI/XVII/2005, relativamente à expressão 'anulo o procedimento de atribuição de pontos de recepção', esclareço que tal expressão se refere, como ali expresso literalmente, ao procedimento de atribuição de pontos de recepção pela Administração Pública, portanto ao procedimento da Administração Pública imediatamente seguinte à entrega dos pedidos de atribuição dos pontos de recepção pelas empresas destinatárias das decisões do director-geral de Geologia e Energia revogadas...

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