Despacho n.º 22875/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005

Despacho n.º 22 875/2005 (2.' série). - Considerando que os instrumentos de ordenamento do território são fundamentais para a preservação e o desenvolvimento do potencial económico e social associado às actividades agrícola e florestal, no quadro de uma gestão sustentável dos recursos naturais e de um desenvolvimento harmonioso dos territórios rurais; Considerando que o procedimento de elaboração, alteração e revisão dos planos directores municipais (PDM) é acompanhado por uma comissão mista de coordenação (CMC) constituída, de entre outros, por representantes da administração directa e indirecta do Estado que asseguram a prossecução dos interesses públicos sectoriais com relevância na área de intervenção do plano, designadamente nas áreas de agricultura e florestas (artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro); Considerando que importa definir um quadro claro de orientações que permitam enquadrar a participação dos vários representantes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) nas CMC, nomeadamente no domínio do uso e ocupação dos solos agrícolas e florestais, tendo em vista um correcto ordenamento destes espaços: Assim, determino o seguinte: 1 - É criado um grupo de trabalho composto pelas seguintes entidades: Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRHa), que preside, representado pelo engenheiro Pedro Teixeira; Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF), representada pelo engenheiro EmídioSantos; Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho (DRAEDM), representada pelo engenheiro José Luís da Silva Gonçalves; Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM), representada pelo arquitecto Carlos Guerra; Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRABL), representada pelo engenheiro António...

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