Despacho n.º 22498/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003

Despacho n.º 22 498/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal da Batalha deliberou, em 17 de Janeiro de 2002, proceder à revisão do Plano Director Municipal da Batalha, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/95, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 261, de 11 de Novembro de 1995, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2001, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 252, de 30 de Outubro de 2001, e pelas deliberações da Assembleia Municipal da Batalha de 22 de Junho de 2001 e de 28 de Fevereiro de 2002, publicadas, respectivamente, no Diário da República, 2.' série, n.os 237, de 12 de Outubro de 2001, e 170, de 25 de Julho de 2002.

Considerando o teor do relatório de avaliação da execução do Plano Director Municipal, apresentado para efeitos de fundamentação da necessidade de revisão do Plano Director Municipal da Batalha, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei, n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril; Tendo em conta que, a solicitação da Câmara Municipal da Batalha, foi realizada, em 17 de Junho de 2003, a reunião preparatória exigida pelo n.º 11.º do referido instrumento regulamentar; Considerando, ainda, o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal da Batalha e as designações efectuadas pelos membros do Governo nos termos do n.º 16.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril: Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho n.º 9016/2003 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo...

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