Despacho n.º 22500/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003

Despacho n.º 22 500/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos deliberou, em 11 de Abril de 2002, proceder à revisão do Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/95, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 35, de 10 de Fevereiro de 1995.

Considerando o teor do relatório de avaliação da execução do Plano Director Municipal, apresentado para efeitos de fundamentação da necessidade de revisão do Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril; Tendo em conta que, a solicitação da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, foi realizada, em 17 de Junho de 2003, a reunião preparatória exigida pelo n.º 11.º do referido instrumento regulamentar; Considerando, ainda, o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos e as designações efectuadas pelos membros do Governo nos termos do n.º 16.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril: Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho n.º 9016/2003 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, determino: 1 - É constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos, a qual é presidida pelo representante da Comissão de...

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