Despacho n.º 22220/2003(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2003

Despacho n.º 22 220/2003 (2.' série). - 1 - No âmbito dos poderes que me foram conferidos pela alínea b) do n.º 1 do despacho n.º 12 071/2003, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, de 25 de Junho de 2003, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 79.º, no n.º 1 do artigo 80.º e nos artigos 87.º a 109.º, todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, autorizo a escolha prévia, efectuada pela comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), do procedimento por concurso público internacional para aquisição de serviços para a elaboração de um estudo de suporte à reorganização dos serviços centrais, regionais e locais do IEFP, com o número AQS 20032101714 e com um valor máximo estimado de Euro 750 000.

2 - Aprovo o programa de concurso, as minutas do caderno de encargos e dos anúncios a publicar no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República, bem como todos os respectivos anexos e demais documentos necessários à instrução do referido concurso.

3 - Aprovo, igualmente, o critério de adjudicação proposto, o qual deve fundamentar-se na proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores, por...

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