Despacho n.º 21475/2003(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2003

Despacho n.º 21 475/2003 (2.' série). - O Grupo de Danças Regionais de Chaves pretende deslocar-se a Thionville, França, a convite da Association Culturelle des Portugais de Thionville, entre os próximos dias 23 e 27 de Outubro, a fim de ali participar no 15.º Festival Folclórico dos Portugueses.

Atendendo ao inegável interesse artístico e cultural da referida deslocação, entende o Governo adoptar as providências adequadas a permitir a participação dos elementos do mencionado grupo que sejam funcionários e agentes do Estado.

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e no uso dos poderes que me foram subdelegadas pelo Primeiro-Ministro, através do...

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