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Despacho n.º 12005/2002(2ªSérie), de 25 de Maio de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 12 005/2002 (2.' série). - Com vista ao prosseguimento do projecto de modernização do itinerário ferroviário Porto-Braga, mostra-se necessário dar início às empreitadas de remodelação do troço Nine-Braga, nas quais se inclui a duplicação e electrificação da via, bem como a remodelação das estações de Arentim, Tadim e Braga e dos apeadeiros de Couto de Cambeses, Ruílhe, Aveleda, Mazagão e Ferreiros.

Para tanto urge proceder à expropriação dos terrenos necessários à execução das correspondentes obras.

Face ao exposto e sendo a realização das referidas obras de manifesto interesse público, conforme fundamentação constante da resolução de expropriar, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 3529/2002 (2.' série), de 29 de Janeiro, determino o seguinte: 1 - Considerando que, para a realização das obras da empreitada de remodelação do troço Nine-Braga, se mostra indispensável proceder à expropriação de terrenos para além dos actuais limites do domínio público ferroviário, e tendo em vista o início imediato dos respectivos trabalhos, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., e ao abrigo do estabelecido nos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º...

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