Despacho n.º 11535/2001(2ªSérie), de 31 de Maio de 2001

Despacho n.º 11 535/2001 (2.' série). - 1 - Considerando o previsto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo presente o despacho conjunto n.º 343/2001 (2.' série), de 28 de Março de 2001, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 86, de 11 de Abril de 2001, e o despacho n.º 20 928/2000 (2.' série), de 2 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 241, de 18 de Outubro de 2000, subdelego no director do Instituto da Defesa Nacional, tenente-general José Eduardo Marinho Garcia Leandro, equiparado a director-geral nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 41/91, de 16 de Agosto, a competência para, no âmbito do respectivo Instituto: a) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro e, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos; b) Autorizar, em deslocações oficiais e a título excepcional, a utilização de avião no continente; c) Autorizar trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; d) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano e de licença de longa duração e regresso à actividade, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 76.º, no n.º 2 do artigo 78.º e no n.º 3 do artigo 82.º, todos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março; e) Conferir posse ao pessoal dirigente cuja competência de nomeação esteja legalmente cometida ao Ministro da Defesa Nacional; f) Autorizar...

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