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Despacho n.º 11307/2001 (2ª série), de 29 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 11 307/2001 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 8 de Fevereiro de 2001 do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Dr. Luís Manuel Parreirão Gonçalves, que aprovou a planta parcelar F2C1-E-202-13-07c, o mapa de área relativo ao sublanço Santa Eulália-Trouxemil-trecho 1, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social constante do despacho n.º 7148/2001 (2.' série), de 14 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações da parcela de terreno necessária à construção do sublanço Santa Eulália-Trouxemil-trecho 1, abaixo identificada, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre ela incidem e o nome do respectivo titular.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse...

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