Despacho n.º 9505/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001

Despacho n.º 9505/2001 (2.' série). - Nos termos do artigo 3.º do n.º 1, alínea a), do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 13.º, do artigo 28.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de vice-presidente do Instituto de Reinserção Social, o licenciado Artur Manuel Fernandes Ceia, director do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico da Delegação Regional de Faro do Instituto de Reinserção Social, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 e alínea b) do n.º 4, ambos do artigo 19.º, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, reconheço o interesse público das funções a exercer pelo licenciado Artur Manuel Fernandes Ceia, com efeitos a partir de 23 de Abril de 2001. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 23 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Curriculumvitae 1 - Dados biográficos: Nome - Artur Manuel Fernandes Ceia.

Data de nascimento - 9 de Julho de 1959.

Naturalidade - Lisboa.

2 - Habilitações académicas: Licenciado em História pela Faculdade de Letras de Lisboa, em Julho de 1983, com a classificação de 14 valores.

Pós-graduação em Reinserção Social pela Universidade Internacional (Figueira da Foz), em 1998, com a classificação de Bom.

3 - Cargos para que foi nomeado e principais funções desempenhadas: 3.1 - Experiência profissional geral - tomou posse em 25 de Março de 1980 como funcionário judicial, tendo exercido funções no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, nos Juízos Cíveis de Lisboa, afecto ao Ministério Público, e na Procuradoria-Geral Distrital na Relação de Lisboa.

3.2 - Experiência profissional específica: Por despacho de 3 de Março de 1988, com efeitos a partir de...

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